Peritos querem registrar queixa-crime contra Sanguinetti

Recurso de Revista do reclamado. Direito de arena. Competência da Justiça do Trabalho.

Liminar breca viagem de cinco oficiais PMs gaúchos para Abu-Dhabi

brasileiros que vão às finais do Mundial Interclubes de Futebol.

Tribunal mantém condenação de homem que distribuía pornografia infantil por meio de aplicativos

Sistema de moderação de app denunciou réu à polícia.

Negada indenização a criança que se machucou em brincadeira em escola infantil

Menina recebeu um chute durante atividade recreativa.

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade.

Pacientes com câncer possuem direitos garantidos pela Constituição Brasileira

Para tornar a luta contra a doença menos árdua, legislação confere alguns benefícios ao paciente e à família

Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção.

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

Organização Internacional do Trabalho, as férias proporcionais são devidas independentemente da causa

Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Ausência de prova.

Ilegitimidade passiva. grupo econômico.

Progressão funcional horizontal por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa. Ofensa ao art. 461, parágrafos 2º e 3º da CLT configurada.

Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais

votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.

Reajuste salarial. Acordo coletivo. Criação de faixa de nível.

Revela-se inadmissível que a criação de mais um nível salarial para todos os empregados da ativa implicou tão-somente a alteração do plano de cargo e salário.

Salário utilidade. Aluguel de veículo do reclamante.

Não configuração.

Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Justiça gratuita.

Engenheiro. Uso indevido do seu nome na condição de responsável técnico por obra da reclamada após o término do contrato de trabalho. Imagem. Dano moral.

Em se tratando de direito à imagem, a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar de prova da existência de prejuízo ou dano. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

Cerceamento do direito de produzir prova. Nulidade da sentença.

Cerceia o direito de produção de prova da parte o d. Juízo de origem que, após indeferir a realização de prova pericial, não acata o pedido inicial, no valor pretendido, por insuficiência de provas.